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PRIMEIRA VOTAÇÃO

Reforma da previdência complementar é aprovada

Três projetos do Executivo foram apreciados pelos parlamentares na sessão de hoje

6 DEZ 2018 Por IZABELA JORNADA E DANIELLA ARRUDA 12h:10

Deputados estaduais aprovaram por unanimidade (16 votos favoráveis e nenhum contrário), em primeira votação na sessão da Assembleis Legislativa desta quinta-feira (06), o projeto de lei da Previdência Complementar. A proposta estava em trâmite desde junho na Casa de  Leis e voltou a ser discutida na semana passada, com uma emenda no texto original. Além do projeto de lei que trata da previdência complementar, também foram aprovados, em segunda votação, os projetos que autorizam o Estado a fazer o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e permite a equiparação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para indústrias e empresas em operações interestaduais com farelo de soja. 

O projeto de lei da previdência complementar, que ainda vai a segunda votação na Casa, prevê a criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores de Mato Grosso do Sul (MS-Previcom), que será responsável pela administração dos planos previdenciários. Servidores com salários maiores de  R$ 5,6 mil podem aderir à Previdência Complementar em outros bancos. Militares estaduais foram retirados da proposta. 

Embora guarde semelhanças com a Lei Federal n.º 12.618/2012, que criou o Regime de Previdência Complementar Federal, no projeto estadual, toda gestão do Plano ficará a cargo do Executivo, inclusive a indicação de todos os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação, por dois anos, até que seja possibilitada eleição, após já terem indicado os integrantes da diretoria executiva, cujo mandado seria de três anos.

A proposta prevê ainda a autorização de um aporte de R$ 20 milhões à Previcom, como antecipação de contribuição, para funcionamento inicial da entidade. Sendo a primeira parte de, no mínimo, R$ 5 milhões, repassada em até 60 dias após a instituição da fundação.

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