Opinião

J. Bandeira: "A Previdência Social requer auditoria"

J. é ex-previdenciário (IAPC), ex-Banco do Brasil, Auditor da Receita Federal aposentado, economista, Bacharel em Direito e ex-vereador

12 MAR 2017 Por DA REDAÇÃO 00h:00

Alerto o Deputado Federal (PMDB) Carlos Marun, digno presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, para discutir a Reforma da Previdência, sobre o momento turbulento da economia brasileira. Aliás, o Deputado Marun sabe muito bem disso. Relativamente ao tema, alega-se a existência de insustentável “déficit” de R$152 bilhões em 2016, podendo fechar 2017, em R$ 181 bilhões, nas contas da previdência.

 Todavia, é bom que se assevere, que a previdência é DEVER DO ESTADO, consagrado constitucionalmente e, que, portanto, a Previdência não pode ser tratada como questão meramente financeira. À evidência, trata-se, sim, de questão social de extrema relevância, especialmente num país de tantas desigualdades sociais, como no momento, contando 13 milhões de desempregados. Segundo levantamento feito pelo IBGE, dos 13 milhões de desempregados, cerce de 20%, estão procurando por um emprego, há, pelo menos, 2 anos. Por outro lado, deixam de recolher o INSS, atropelando, sem dúvida o malfadado “déficit” previdenciário.

 Pela lei Elói Chaves, em 1923, foi criada a CAPS (Caixas de Aposentadoria e Pensões), que, 7 anos mais tarde, seriam substituídas pelos IAPS (Instituto de Aposentadoria e Pensões), com reformulações, originando o atual INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A Constituição brasileira operou basilares mudanças previdenciárias, que têm sido OMITIDAS pelos defensores da reforma. A principal, RESSALTO, foi a inclusão do ESTADO como FINANCIADOR do modelo previdenciário brasileiro.

 Além do Estado, como financiador previdenciário, outras fontes, são: contribuição dos empregadores; contribuição dos empregados; dos concursos de prognósticos da loteca; PIS-PASEP; a CSLL (Contribuição sem o Lucro Líquido das empresas); a COFINS; contribuição dos importadores; pagamentos dos benefícios previdenciários e, como igualmente (despesa), vem à famigerada DRU.

E essa indigesta DRU? Trata-se, de “Desvinculação de Receita da União”, sobre os recursos previdenciários, através da cessão aos cofres da União, de 30% da receita da seguridade social (PEC-87/2015). Essa DRU, foi implementada pelo art. 76 do ADCT (Ato das Disposições Transitórias), em 1988, e regulamentada pela EC-42/2003, transferindo ao governo à custa da previdência, cerca de R$ 65 bilhões anuais, para a União gastar como quiser. Mantida nos cofres do INSS referida quantia, concorreria para manter a SUSTENTABILIDADE do sistema, por muitos anos, indubitavelmente.

O ex-ministro da Previdência, Jair Soares, ao participar em Brasília, do painel de sua ex-pasta, vociferou: “A Previdência é credora da União em R$ 350 bilhões, sendo 

R$ 150 bilhões, desviados para a construção de Brasília e outros R$150 bilhões, desviados para arcar com a construção da ponte Rio-Niterói e a implementação do complexo nuclear de Angra”. Qual a minha proposta ao combativo e diligente presidente da Comissão Especial da Câmara para discussão da reforma previdenciária? Simplesmente, proceder à correção monetária do referido valor e retorná-lo aos cofres do INSS. Uma operação contábil-atuarial, nesse sentido, teria ou não, influência no propagado “déficit” da previdência?

O SINDIFISCO NACIONAL, do qual, sou integrante, denunciando as falácias da “reforma” da Previdência, elenca quesitos indispensáveis ao debate do “déficit” previdenciário. Então, além dos meus argumentos, já proferidos neste artigo, relaciono adiante, os QUESITOS formulados pelo SINDIFISCO, submetendo-os com a mais elevada referência, à apreciação do Deputado Carlos Marun, porém, solicitando do mesmo, que as análises interrogatórias, sejam remetidas ao jornal Correio do Estado, veículo do presente artigo.

Eis, pois, os QUESITOS: A Previdência tem cumprido o seu papel social? Onde foram empregados os recursos arrecadados desde a sua instituição? Quais são as suas fontes de financiamento atuais? Qual tem sido o reflexo da falta de crescimento econômico nas receitas da Previdência? Como o desemprego, a informalidade e o enxugamento do Estado influenciam na arrecadação da Previdência? Os valores arrecadados têm sido regularmente destinados aos devidos fins? Quais os critérios para isenções, renúncias fiscais, anistia e refinanciamentos de débitos? Como está a estrutura dos órgãos fiscalizadores? Como está sendo feita a cobrança da Dívida Ativa? A apropriação indébita e a sonegação têm sido combatidas como deveriam? As fraudes têm sido devidamente apurados e punidos os responsáveis? Como está a gestão da Previdência em nosso país? Quem cuida do patrimônio constituído com recursos da Previdência? Há algum retorno desses vultosos investimentos? Qual a correta política governamental para a Previdência e quais as suas prioridades?

Caro leitor (a), infelizmente, o projeto que está em pauta no Congresso Nacional, no momento, não trata de QUASE NENHUM dos questionamentos acima apontados. Sem dúvida, a discussão se resume na tentativa do AJUSTE FISCAL, calcado na supressão de direitos dos servidores e, assim, abrindo espaço para a formação de FUNDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Não me posto radicalmente contra o projeto. O que a sociedade deseja, é que se opere, análise de cunho mais globalizante sobre a previdência brasileira.

 

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