ARTIGO

Felipe Simões Pessoa: "Reforma trabalhista: Negociado sobre o Legislado"

Advogado, pós-graduado e atuante no ramo do Direito do Trabalho

15 JUN 2017 Por 02h:00

Muito se comenta acerca das mudanças trazidas pelo Projeto de Lei que altera e revoga substancialmente artigos do Decreto-Lei nº 5.452/1943 e na Lei nº 6.019/1974. O projeto que será submetido ao Senado Federal já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

Pois bem, resumidamente, a famigerada reforma trabalhista inova principalmente em permitir o “negociado sobre o legislado”. Na prática, se trata de flexibilização de direitos trabalhistas consagrados na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Referida flexibilização está prevista – principalmente – no trecho do Projeto de Lei que altera a redação do art. 611 – A da CLT, inserindo à legislação vigente 13 (treze) incisos, e 4º parágrafos.

O artigo supracitado é claro ao permitir que as convenções ou os acordos coletivos de trabalho possuam força de Lei quando tratarem de assuntos como férias, jornada de trabalho – desde que limitada a 220 (duzentos e vinte horas), participação nos lucros e resultados, horas in itineres, etc.

Buscou o Legislador aplicar o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, ou seja, prestigiar os acordos coletivos como expressão máxima da vontade das partes, (pacta sunt servanda), trazendo empregados e empregadores para o mesmo lado, posto que ambos possuem a discricionariedade de estabelecerem as regras do contrato de trabalho – nos limites da Lei – como melhor compreenderem.

Segundo o ministro do Trabalho, dep. Ronaldo Nogueira, a reforma consolidará direitos, trará segurança jurídica e gerará empregos. O mesmo posicionamento é compartilhado pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o min. Ives Gandra Martins Filho pontuou que as medidas trarão modernização e segurança jurídica no sentido reduzir as demandas propostas na Justiça do Trabalho.

Em sentido contrário, posicionam-se principalmente as entidades sindicais, pois entendem que o fim do imposto sindical trará enfraquecimento aos sindicatos e, consequentemente, afetará as classes trabalhadoras como um todo.

Do nosso ponto de vista, as mudanças trazidas pela reforma são válidas, posto que a Consolidação das Leis do Trabalho assegurou muitos direitos aos trabalhadores, principalmente em uma época em que não se falava de direitos trabalhistas. No entanto, a dinamização nas relações de trabalho não pode ser ignorada pelo Legislador. 

Importantes inovações estão sendo trazidas no texto da reforma trabalhista, como o home office, redução do intervalo intrajornada – contribuindo para que o trabalhador consiga deixar mais cedo o local de trabalho – majoração na multa imputada ao empregador que mantiver empregado não registrado – o que contribuirá com o aumento de empregos e diminuirá a informalidade, gerando maior arrecadação ao órgão da Previdência Social.

De mais a mais, entendemos que o Projeto é benéfico tanto para empregados quanto para empregadores, principalmente porque assegurou-se preservar a indisponibilidade de acordar sobre as normas de segurança e medicina do trabalho.

Também se tornou compulsória, constar no acordo ou convenção coletiva, explicitamente, a vantagem compensatória concedida ao trabalhador em relação à cada cláusula redutora de direito, quando versarem sobre a flexibilização dos incisos que tratam de jornada de trabalho e salário.

Por derradeiro, consignou-se no projeto a previsão de anulação da norma coletiva que traga vantagem excessiva ao empregador, sendo essa ação de competência da Justiça do Trabalho e, por isso, ressaltamos a importância da contratação de um advogado da área trabalhista em qualquer dissídio ou eventual afronta ao direito e à Lei.

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