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Editorial desta sexta-feira: "Legalizando o ilegal"

7 JUL 2017 Por 03h:00

As evidências apontadas pelo TCE [contrato das lâmpadas de LED] não podem ser ignoradas e jogadas para escanteio.

Há um quê de esquizofrenia no acordo firmado entre Prefeitura de Campo Grande, Ministério Público Estadual e a empresa Solar Distribuidora e Transmissão Ltda. sobre o uso das lâmpadas de LED, contrato polêmico e maculado pela sombra da ilegalidade.

O entendimento final foi de anular a transação estabelecida, liberando a instalação do estoque já à disposição.

Porém, a ação que questiona a negociação será mantida e o uso dos equipamentos ainda depende do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ou seja, na prática, pouca coisa mudou do imbróglio anteriormente estabelecido.

O encontro foi intermediado na Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. A intenção dos envolvidos era possibilitar a liberação da instalação de 16 mil lâmpadas de LED, referente a um contrato fechado na gestão do então prefeito Alcides Bernal, de setembro de 2016.

A legalidade foi questionada e, no ano passado, a pedido do TCE, o serviço foi suspenso. Em junho de 2017, o tribunal manteve a decisão de caráter liminar, baseado nas evidências de fraude e crimes de prevaricação e improbidade administrativa.

Mas é como diz a expressão popular: “de boas intenções o inferno está cheio”. O singelo acordo não pode simplesmente apagar os indícios de irregularidades ainda questionados pelo Tribunal de Contas do Estado.

Como os conselheiros podem passar por cima da representação e fingir que nada aconteceu? Esse questionamento é válido com base até no resultado da reunião.

O promotor Marcos Alex Vera disse que a anulação do contrato não significa o cancelamento da investigação. Sendo comprovado o dolo, os envolvidos serão responsabilizados.

A empresa Solar ainda recorrerá à Justiça para receber da prefeitura cerca de R$ 450 mil por causa da instalação de 4 mil lâmpadas.  

Marcos Trad informou que irá cobrar a garantia da Solar, algo perfeitamente racional, mas que parece ter ficado de fora do acordo da última terça-feira. Os participantes da reunião avaliaram e avalizaram um acordo que, veladamente, mantém os problemas vigentes da contratação.

Para a população, obviamente, destravar a instalação das lâmpadas é a melhor opção. O que não faltam são ruas na escuridão, um problema que atinge, principalmente, a segurança dos moradores. Para o prefeito Marcos Trad, um avanço na administração.

Em relação à infraestrutura, a atual administração não conseguiu sair do serviço de tapa-buracos. Mas é preciso olhar além do óbvio e entender que o imbróglio criado é empecilho para o andamento das investigações. Fecha-se acordo, esquece o que já foi pago e seguimos adiante, como se não houvesse o que ser apurado anteriormente.

Sobrou para o Tribunal de Contas dar resposta para situação. A investigação não pode se restringir apenas à antiga gestão, mas a todos os envolvidos na contratação.

As evidências apontadas pelo TCE não podem ser ignoradas e jogadas para escanteio, como se fosse apenas um erro qualquer. Legalizar o ilegal é a pior saída. Há indícios que não podem ser ignorados, por mais que estejam no afã de encerrar o assunto.

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