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Confira o editorial deste sábado/domingo: "Revisão de benefícios"

7 OUT 2017 Por 03h:00

Nas últimas três administrações estaduais praticamente não houve fiscalização sobre o devido cumprimento dos incentivos fiscais.

O bloqueio de R$ 115,9 milhões das contas do grupo JBS, determinado pelo juiz da da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Alexandre Antunes da Silva, é só uma pequena mostra do que a administração estadual deixou de arrecadar, ou poderia recuperar caso fosse mais ativa ao fiscalizar os benefícios fiscais concedidos nos últimos anos. O valor decorre de irregularidades em somente um dos Termos de Acordo de Regime Especial (Tare) feitos entre o governo e o grupo JBS, o maior proprietário de frigoríficos do Estado. Há mais para ser recuperado.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura a legalidade e o devido cumprimento dos Tares firmados com o grupo JBS, pedirá a devolução de mais R$ 156,4 milhões, valor que também poderá ser bloqueado em breve pelo Poder Judiciário.

As investigações recentes, motivadas por delações premiadas dos irmãos Joesley e Wesley Batista, e também por uma série de outras denúncias desencadeadas ao longo dos últimos meses, trouxeram para o centro dos debates um assunto que sempre esteve muito distante da pauta dos legisladores, da polícia, Ministério Público e até mesmo de parte da imprensa. Os incentivos fiscais, que sempre integraram a agenda positiva dos governos e dos noticiários, precisam ser debatidos, e detalhados.

Nas últimas três administrações estaduais praticamente não houve fiscalização sobre o devido cumprimento dos incentivos fiscais concedidos à indústrias. A palavra “Tare”, por exemplo, deixou de ser um termo restrito aos tributaristas e técnicos do governo, e tornou-se, pelo menos nos últimos dias, sinônimo de acordos em que se conseguem muitas facilidades, sem quase nenhuma contrapartida. 

Por enquanto, só estão sob analise os termos firmados com o grupo JBS, mas o que se espera, é que a administração estadual revise, muninciosamente, todos os acordos para concessão de incentivos fiscais firmados desde a década passada. Foi nesta época, diga-se de passagem, que começaram acordos para pagamento de propina por meio da renúncia de impostos, conforme consta em delação do grupo JBS.

O governo parece, enfim, ter se atentado da necessidade de se moralizar a concessão de incentivos, entre outros motivos, para fazer justiça com os empresários que cumprem suas obrigações. Lei aprovada nesta semana na Assembleia Legislativa, abre caminho para a repactuação de 1.199 acordos de benefícios. Será a oportunidade de verificar o que de fato está sendo feito e de responder algumas perguntas como: os empregos prometidos estão sendo gerados? Os investimentos prometidos estão ocorrendo? As obras planejadas saíram do papel?. Nestas revisões, também seria importante que fossem feitos estudos para comprovar se, de fato, os incentivos concedidos são compensados pelo pagamento de impostos em outras atividades.

Mais objetivamente, a revisão dos acordos de benefícios fiscais resultará na arrecadação de até R$ 360 milhões nos próximos 36 meses, por meio do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e ao Equilíbrio Fiscal (Fadefe). Os recursos virão da devolução de até 10% do incentivo recebido. Sem dúvida, uma boa notícia para todos, em meio aos problemas de caixa que não só Mato Grosso do Sul, mas todas as outras unidades da federação enfrentam desde 2015. 
 

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