Correio do Estado

Confira o editorial desta quarta-feira:
Cúmplices da JBS

14 JUN 2017 Por 03h:00


Trata-se, portanto, de confissão sobre o desprezo aos acordos, a qual não pode ser ignorada pela gestão estadual

O governo do Estado não pode se omitir ao descumprimento dos termos de acordo para concessão de incentivos fiscais à JBS. Já está comprovado que a empresa não está executando os investimentos previstos para ampliação e modernização de oito unidades frigoríficas. Por isso, a falta de “punição” ao grupo, cortando parte das benesses, poderá resultar em responsabilização dos gestores que estão ignorando as irregularidades. Esse desprezo às normas pode configurar grave indício de cumplicidade, ainda mais diante das revelações feitas em delação premiada por Wesley Batista, um dos donos da JBS, que acusa o governador Reinaldo Azambuja de ter recebido propina em troca dos contratos que garantem a empresa o pagamento de menos tributos. Inclusive, é dever da atual gestão exigir o ressarcimento do período em que o grupo foi beneficiado sem ter feito os investimentos correspondentes. 

Em depoimento à Procuradoria-Geral da República, Valdir Aparecido Boni, procurador da JBS, declarou que pelo menos dois termos, firmados com o Governo do Estado, no período de 2007 a 2016, forma descumpridos pela empresa. Documentos comprovam as especificações que deixaram de ser atendidas.

Trata-se, portanto, de confissão sobre o desprezo aos acordos, a qual não pode ser ignorada pela gestão estadual. Inclusive, a atual situação complicada da JBS no mercado corrobora para dificultar ainda mais o cumprimento das metas estabelecidas quando foi agraciada com a redução de impostos. A planta de Coxim foi fechada, a de Ponta Porã está com férias coletiva e as demais reduziram significativamente a quantidade de abates diários. Mesmo assim, o Governo tem mantido inalterada a renúncia fiscal para beneficiar a empresa.

A promessa, segundo o secretário estadual de Fazenda, Márcio Monteiro (também citado no esquema por, supostamente, ter emitido notas frias para mascarar propina), é revisar os termos de acordo, trabalho que deve ser concluído dentro de 15 dias. No sufoco - diante da pressão do escândalo revelado nas delações dos irmãos Joesley e Wesley Batista além de outros executivos da JBS - o Governo adota providências de fiscalização e cumprimento das normas pelas empresas beneficiadas. Medidas que deveriam ser constantes no trabalho de gestão. Inclusive, é importante que esse trabalho estenda-se a outras indústrias que, explicitamente, não cumprem os investimentos prometidos quando formalizam o acordo e são favorecidas com o privilégio de não ter de arcar com tantos impostos.

Mato Grosso do Sul já sofreu muito prejuízo decorrente do descontrole ou dos interesses escusos na política de incentivos fiscais. Pelo que se tem no papel, por exemplo, os polos industriais de Campo Grande deveriam estar repletos de empresas. Algo que refletiriam na geração de emprego. Mas, o que se vê, são vários terrenos vazios com empreendimentos que jamais foram executados ou que ficaram aquém do prometido. Aditivos tornam os subsídios eternos e, a cada ano, as empresas conseguem reduzir mais o valor de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É preciso acabar com os privilégios que também pesaram para queda na receita, resultando no cenário desolador das finanças públicas.    

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