ARTIGO

Ângela Maria Costa: "Presente de grego?!"

Professora doutora do curso de Pedagogia (CCHS/UFMS) e coordenadora da Aliança pela Infância

12 ABR 2017 Por 02h:00

As crianças de QUATRO ANOS foram, a partir de 2016, inseridas no ensino obrigatório brasileiro, que passou a ser de DOZE ANOS (4 a 17 anos). Essa obrigatoriedade se deu em 2009, com a Emenda Constitucional 59, que também determinou um prazo de sete anos para os municípios e seus sistemas de ensino se organizarem. Sem aumentar a rede física, construindo nem sequer uma sala, o poder público duplicou a oferta de vagas, atendendo em período parcial (4 horas) essa faixa etária, roubando quatro horas da criança atendida, até então, em período integral (8 horas), na creche.

Na verdade, esse procedimento tem sido padrão, em todo o País, por conta da nossa precária realidade nacional, mas que, conforme a legislação e o Plano Nacional de Educação, deverá ser progressivamente modificado para o período integral, preferencialmente para as crianças em situação de vulnerabilidade, ou situação de risco social (temos inúmeras crianças que só se alimentam na creche). A pergunta que se faz é: se os pais são obrigados a matricular e até penalizados se não o fizerem, onde e com quem deixarão seus filhos nas outras quatro horas, tendo em vista que os que estão empregados precisam cumprir oito horas de trabalho e os desempregados precisam procurar emprego?! 

Para garantir os direitos da criança, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) organizou um Sistema de Garantia de Direitos, afirmando que todos os atores que compõema política pública para a infância (assistência social, saúde, cultura, lazer e esporte) têm corresponsabilidade nessa proteção. Assim sendo, nesse nem tão novo ordenamento jurídico, todas as instituições fazem parte de um sistema incompleto e precisam umas das outras para cumprir a finalidade maior de sua existência: PROMOÇÃO e PROTEÇÃO de CRIANÇAS. A existência de cada uma é complementar à existência das outras e o papel de cada um de seus integrantes igualmente importante para que a proteção integral de todas as crianças seja garantida, como prometido no art. 1º do ECA.

Desse modo, não podemos admitir uma atuação individual, autoritária ou solitária de apenas um órgão (secretarias de educação) na construção de políticas de garantia de direitos de crianças e nem a concepção de mera “transferência” de responsabilidade e de atendimento “segmentado”, no caso, para a família. Esse fato revela a falência de um sistema histórico de distribuição de renda perverso, que criminaliza a pobreza e culpabiliza a vítima.

Como fechar os olhos para esse grave problema?! Transferir essa função para a família, que jogada a própria sorte tenta encontrar solução, contratando serviços terceirizados (os que podem), geralmente com vizinhas sem preparo e formação, e outras deixando seus filhos aos cuidados dos irmãos menores. O fato é que as CRIANÇAS DESPROTEGIDAS são as maiores vítimas desse descaso e ignorância das leis, à mercê da própria sorte, vulneráveis a todo tipo de violência física, emocional e sexual.

“Toma que o filho é teu”, é cruel, é ilegal, é desumano. Está errado!

Com a palavra, os vereadores, promotores, defensores públicos, conselhos tutelares, conselhos dos direitos da criança. Que se cumpra a lei!

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