Ação Civil

Prefeito de Corumbá é condenado por improbidade e está inelegível por 5 anos

Também foram sentenciados ex-secretários de Assistência Social e Receita e Finanças

10 ABR 2017 Por VÂNYA SANTOS 13h:30
Ação civil contra Ruiter foi proposta pelo MPE Ação civil contra Ruiter foi proposta pelo MPE

O prefeito de Corumbá, Ruiter Cunha de Oliveira (PSDB), foi condenado em ação por improbidade administrativa e teve seus direitos políticos cassados por cinco anos, o que o torna inelegível por esse período. Cabe recurso da decisão.

Conforme sentença da juíza da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá, Luiza Vieira Sá Figueiredo, também foram condenados o ex-secretário executivo de Receita e Finanças, Daniel Martins Costa e os ex-secretários de Assistência Social, José Antônio Assad e Faria e Lamartine de Figueiredo Costa.

Ruiter, bem como os demais condenados, também estão proibidos, por três anos, de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de empresa da qual seja sócio. Terão ainda que pagar multa correspondente a dez vezes o valor da última remuneração que recebeu no exercício de função pública, sendo que a multa será revertida para entidade pública lesada.

Ministério Público Estadual (MPE) propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Ruiter, Daniel, José Antônio e Lamartine.

Conforme MPE, prefeito de Corumbá fez reforma administrativa suprimindo competências e atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, que passou a ser subordinada à Secretaria Municipal de Ações Sociais. A medida resultou na duplicação da burocracia e aumento dos entraves na aplicação de verbas destinadas à saúde, além de comprometer a autonomia administrativo-financeira do Sistema Único de Saúde (SUS).

Após a reforma administrativa, os recursos do Fundo Municipal da Saúde passaram a ser geridos pelo secretário-executivo de Receita e Finanças. Além do que, as mudanças não atenderam as normas do SUS e ainda violaram à Constituição Estadual porque não foram analisadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde.

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